Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Município pode ser representado em juízo por associação de
representação de municípios, desde que assim autorize o
prefeito e haja indicação específica do direito ou da
obrigação a ser objeto das medidas judiciais por ela
propostas.
A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.
Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.