Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
A impetração de mandado de segurança por entidade de classe dispensa a autorização dos associados.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.