Questões de Concurso
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Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que
No processo civil, o recurso _________________________ dispensa preparo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.