Questões de Concurso
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Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, em regra, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para sua propositura, salvo quando casados sob o regime de comunhão universal de bens.
Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.
Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta consoante as regras processuais e a jurisprudência dos tribunais superiores.