Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.