Questões de Concurso
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A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.
Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Situações de desigualdade étnica e de discriminação que
gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra
devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de
ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento
coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.
Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa
idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação
civil pública com a finalidade de proteger os interesses
difusos e coletivos dos idosos.
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
O impetrante pode pedir desistência do mandado de
segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito
em julgado, sendo desnecessária a anuência da parte
contrária para que ocorra sua homologação.
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