Determinado gestor ajuizou ação, pelo procedimento comum,
para obter a invalidação de sanção que lhe havia sido aplicada
pelo Tribunal de Contas do Estado.
A petição inicial da demanda foi distribuída ao Juízo X, com
competência fazendária, no dia 05 de setembro de 2022, tendo o
juiz, em 14 de setembro, determinado a citação do réu, a qual
ocorreu, de forma válida, em 04 de outubro.
Por sua vez, a Corte de Contas intentou demanda para cobrar o
valor da multa que havia imposto ao gestor, tendo a sua petição
inicial sido distribuída no dia 08 de setembro de 2022 ao Juízo Y,
também dotado de competência em matéria fazendária.
Apreciando a peça exordial, o Juízo Y, no dia 12 de setembro,
determinou a citação do demandado, efetivando-se validamente
o ato citatório em 28 de setembro.
Nesse cenário, é correto afirmar que: