Questões de Concurso
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Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.
Não intimada a fazenda pública de ato em processo no qual
seja ré, presume-se o prejuízo.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
Valendo-se das normas previstas no CPC, o juiz pode
aumentar ou reduzir os prazos processuais, mas, nesse último
caso, sendo eles peremptórios, será necessária a
concordância das partes.