Questões de Concurso
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Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.
I. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
IV. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
A alternativa correta é:
Entre outros, serão processados pelo procedimento da jurisdição voluntária os pedidos de emancipação e expedição de alvará judicial.