Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário,
além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem
natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas
decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao
controle dos respectivos tribunais federais.
Q1846206Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos entes políticos, com exceção da União, até
o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo
em relação ao seu procedimento que
Q1842969Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,