Questões de Concurso
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Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,
I. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
II. A decisão proferida por juízo incompetente perderá seu efeito, ainda que não tenha sido proferida outra decisão por juízo competente.