Q950410Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em regra, ao formular a petição inicial, caberá ao autor deduzir pedido determinado. Admite-se, porém, a formulação de pedido
genérico, entre outras hipóteses,
Q932326Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que
lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões
trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente
do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou
julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao
princípio