Questões de Concurso
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O juízo com competência para a matéria de fazenda pública condenou o Estado ao pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito praticado por servidor estadual. Após o trânsito em julgado da sentença, o demandante peticionou nos autos deflagrando a fase de cumprimento de sentença. Na sequência, o procurador do Estado percebeu que o juiz do feito é cônjuge da advogada do autor, que inclusive subscreveu a petição inicial, e que este fato só veio a ser conhecido quando da intimação para o cumprimento da sentença.
Logo, deverá o procurador do Estado:
Nessa situação hipotética,
Em uma ação de execução, determinou-se a penhora das quotas sociais de um sócio devedor integrante de uma sociedade empresária composta por três sócios, em benefício de um credor, que não era sócio da referida empresa.
De acordo com a legislação pertinente, nessa situação hipotética, após a penhora das quotas sociais,