Q1842966Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que
importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
Q1841686Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da informatização do processo judicial
e da comunicação eletrônica dos atos processuais,
de acordo com a Lei 11.419 de 2006, é correto
afirmar que: