Questões de Concurso

O Município de Nova Friburgo está propondo uma ação de execução fiscal contra Pedro, por dívida inscrita em dívida ativa, relativo a tributos municipais não pagos. Pedro, atualmente, tem domicílio conhecido em Volta Redonda-RJ, onde reside; trabalha em Resende-RJ, voltando todos os dias para Volta Redonda-RJ. O foro competente para esta ação de execução fiscal é: 

Angelina deseja propor uma ação em face de Márcio, seu ex-marido, para a qual a lei prevê a competência do local de domicílio do réu. Márcio reside em Natal durante a semana. Tem uma casa de praia em Baía Formosa, para onde vai todos os finais de semana, e um sítio em Monte Alegre, onde só passa as férias.

Nesse caso, a ação poderá ser proposta em:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Haverá conexão na hipótese de demanda posterior reproduzir a causa de pedir de demanda já decidida por sentença.

II. A incompetência relativa deve ser alegada tempestivamente por meio de exceção, suscitada em petição autônoma, sob pena de prorrogação.

III. A demanda em que o incapaz for réu deve ser proposta no foro de seu domicílio.

IV. A cláusula de eleição de foro abusiva poderá ser reputada ineficaz de ofício, ainda que o réu citado não se manifeste sobre a questão em contestação. 

No que concerne à competência cível, assinale a opção correta.  

Considere as seguintes ações judiciais, sob a ótica da competência para seu processamento e julgamento:
I. Ação de insolvência civil, proposta pela União, na qualidade de credora.
II. Ação ajuizada por servidor público municipal, pleiteando verbas referentes a período em que mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
III. Ação visando à anulação de certame realizado no início do ano em curso por entidade da Administração estadual para contratação de pessoal submetido a regime celetista, tendo por objeto o questionamento da legalidade de aspectos relacionados à fase de seleção e admissão de pessoal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações referidas em