Q690074Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que
Q641922Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe
multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas,
com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança,
para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os
elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.