Q1306649Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado
imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial
a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Q1306648Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização
interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência
privativa:
Q1306647Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação
de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico: