Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

A capacidade eleitoral ativa consiste nos direitos políticos do cidadão de votar e ser votado.

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais detêm atribuição para responder consultas eleitorais, desde que elaboradas por autoridade pública, candidato ou partido político, e de questões em tese.

A competência para que dois partidos discutam determinada pretensão na via judicial é exclusiva da Justiça Eleitoral pela natureza da causa.

São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos nos termos da legislação especial, as exigências impostas para o alistamento eleitoral.

Para se candidatarem para o cargo de Governador, os magistrados devem pedir exoneração um ano antes das eleições;

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

É condição de elegibilidade ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição no mínimo seis meses antes das eleições;

A condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, gerará inelegibilidade;

Os analfabetos são inelegíveis, só podendo concorrer ao cargo de vereador.

depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

São requisitos positivos, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral, entre outros.

São requisitos negativos, pois sua ausência acarreta restrições aos direitos políticos, tais como a falta de domicílio eleitoral na circunscrição; a ausência de filiação partidária um ano antes da eleição; a falta da idade mínima na data da eleição, em relação aos cargos definidos na Constituição.

Para concorrer ao cargo de Governador, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Somente a Constituição pode prever os casos de inelegibilidade por serem restrições aos direitos políticos, cabendo a lei complementar estabelecer somente os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

a pessoa física que realizou doação de 10% de seu rendimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, mediante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato

os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

os candidatos condenados por decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição

os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, quadrilha ou bando, administração pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.

os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompatibilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e Vice-­Prefeito.