Na aula de Direito Eleitoral, Janete sustenta, com razão, que é entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral que, nos
processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral
Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm
autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário,
o cronograma das atividades eleitorais de campanha os
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais,
por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do
Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes
são eleitos segundo o
Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação
das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem
ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os
chamados erros