Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre justiça eleitoral em direito eleitoral

Compete, privativamente, ao TSE organizar a sua secretaria e a corregedoria-geral e propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.

Os militares são alistáveis, desde que sejam oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo estabelecido por lei incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e calculada sobre o valor do salário mínimo.

O presidente e o vice-presidente do TSE são escolhidos, por eleição, entre os ministros do STF, e o corregedor-geral da justiça eleitoral, indicado, pelo presidente, entre os membros do próprio TSE.

Compete ao TSE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os crimes comuns que, sendo-lhes conexos, sejam cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos TREs.

O pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, uma vez deferido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, em se tratando de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular

A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome de candidato, salvo se contiver pedido de voto para o partido político.

A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome de candidato, salvo se contiver pedido de voto para o partido político antes até quarenta e oito horas depois da eleição

Apenas o ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, observados os prazos estabelecidos na Lei n° 9.504/97, contados a partir do conhecimento da ofensa.

De acordo com a legislação eleitoral, é de competência dos Secretários da Mesa Receptora fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não se poderão mais distribuir.

processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.

nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

aumentar, através de Resolução, o número dos Juízes de qualquer Tribunal Regional Eleitoral.

conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos.

enviar lista tríplice ao Presidente da República, para escolha e nomeação do Presidente do Tribunal.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

membro do Ministério Público do Estado do Amapá.

Juiz de Direito do Estado do Amapá.

Juiz Federal, em condições de ser indicado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral militante no Estado do Amapá.