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Q2263365

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263365 Direito Eleitoral

Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

Alternativas

Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo eleitoral de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo que a escolha de Fiscais e Delegados, pelos partidos e coligações, não poderá recair em menores de 18 (dezoito) anos ou em quem, por indicação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.

Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.

Uma vez concluídos os programas de computador, serão eles apresentados aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações até 20 (vinte) dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas as cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.

No prazo de 3 (três) dias a contar da data da apresentação dos programas aos representantes dos partidos políticos e coligações, estes poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

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Q2263364

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263364 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.
O partido político:

Alternativas

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

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Q2263362

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263362 Direito Eleitoral

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA.

Alternativas

Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fidelidade e disciplina partidárias.

Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

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Q2263359

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263359 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.
A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

Alternativas

a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públicos quando “contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social”, conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.

a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.

a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

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Q2263356

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263356 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.
A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,

Alternativas

depende de autorização policial.

é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.

não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.

é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o período de 48 horas antes da eleição.

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31: D

32: B

33: B

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