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Q1941001

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Decreto Estadual nº 9.666 de 2020 - Regulamento do Pregão ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1941001 Legislação Estadual

Em relação ao Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos fundos especiais, pelas autarquias e pelas fundações é facultativa.

O pregão, nas formas eletrônica e presencial, aplica-se às contratações de obras.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.

Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor de referência para a aplicação do desconto ficará dispensado de constar no instrumento convocatório.

Será designado como pregoeiro, obrigatoriamente, servidor público efetivo, e a respectiva equipe de apoio deverá ser integrada, no mínimo, em 2/3 (dois terços) por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, para prestar-lhe a necessária assistência.

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Q1940976

Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940976 Legislação Estadual

Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

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Q1940975

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940975 Legislação Estadual

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

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Q1940974

Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940974 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).

Alternativas

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q1940973

Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940973 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.

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