Questões de Concurso

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, e demais regulamentos, analise as seguintes assertivas:

I. As reservas legais, em áreas urbanas ou rurais no domínio do bioma Mata Atlântica, devem corresponder a 20% da área do imóvel.
II. Um dos objetivos das reservas legais é a preservação da qualidade dos recursos hídricos.
III. O uso econômico das reservas legais é possível mediante manejo sustentável.
IV. De maneira geral, empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão dispensados da constituição de reserva legal.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, são isentos de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS):

I. A manutenção de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo.
II. O manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Considerado um requisito para a obtenção de crédito e seguro agrícola, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui a finalidade de

De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área denominada Reserva Legal (RL), sem prejuízo às áreas de preservação permanente. A Reserva Legal é uma área  

Segundo a Lei nº 12.651/2012, em seu Art. 3º considera como área de reserva legal aquela que é