De acordo com o artigo 39 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro
de 1998, cortar árvores em floresta considerada de preservação
permanente, sem permissão da autoridade competente,
estabelece pena prevista de:
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de
2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas
infrações, é correto afirmar que: