Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do
infrator, desde que manifesto pela espontânea reparação do
dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental
causada, implica a comutação da pena restritiva de liberdade
em pena restritiva de direito.
Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
Os planos de recursos hídricos têm como objetivo principal
incentivar e promover a captação, a preservação e o
aproveitamento de águas pluviais.
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que
em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade
competente, comete crime ambiental, cuja pena será
triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça
profissional.