Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de
2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas
infrações, é correto afirmar que:
As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na
preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema
é correto afirmar que