Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade civil em direito civil

A responsabilidade civil decorre da agressão a um interesse jurídico quando há o descumprimento de uma norma jurídica pré-existente. Assim, a lei procura reconstituir o bem jurídico violado. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da obrigação de indenizar, julgue os itens a seguir:

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;

II. O incapaz responde pelos prejuizos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do tema “Responsabilidade Civil”, julgue as seguintes proposições em verdadeiro ou falso, após, faça o que se pede.

I - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele cairem ou forem lançadas em lugar indevido.

III - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Assinale a alternativa correta.

Seprônio, menor com 13 anos de idade, enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com quem reside, e fazia vídeo para postar em rede social, atropelou, por imprudência, Caio que ficou gravemente ferido, mas, após várias intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mévio. Após ser condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da decisão aduzindo que Seprônio havia saído com o veículo sem o seu consentimento e que não estava em sua companhia no momento do fato.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.