Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do
Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é
correto afirmar que este tem legitimidade para defender
De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à
legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações
coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade