Questões de Concurso
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O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.
O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui, por equiparação, as vítimas de defeito de conformidade ou de vício do serviço.
A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.