Questões de Concurso
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826643
Direito do Consumidor
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa
dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual,
sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826634
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de
ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério
Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e
individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Q1826196
Direito do Consumidor
No tocante à defesa do consumidor em juízo,
Q1826191
Direito do Consumidor
Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:
Q1824958
Direito do Consumidor
Durante a viagem de lua de mel, João e Maria visitaram cidades
históricas do velho mundo, trazendo consigo souvenirs e diversos
produtos típicos para guarnecerem o novo lar com lembranças da
feliz data. Ao desembarcarem do voo internacional no Brasil,
foram surpreendidos com o extravio das bagagens despachadas
que continham aqueles bens materiais. O extravio das bagagens
agravou a indignação do casal, que já se encontrava revoltado em
decorrência de atraso do voo causado pela companhia aérea.
Nessas circunstâncias, à luz do Código de Defesa do Consumidor
e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, em relação ao extravio de bagagens e quanto
ao atraso do voo, João e Maria poderão ser indenizados: