Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu inúmeras notícias de que uma grande empresa farmacêutica comercializou um determinado medicamento para dor de cabeça em estado impróprio para consumo, gerando danos à saúde de inúmeros consumidores. Instaurado inquérito civil para apurar o fato, o Promotor de Justiça com atribuição verificou que algumas ações individuais haviam sido ajuizadas objetivando indenizações por danos materiais e morais decorrentes desse fato. 

Considerando as peculiaridades da sistemática processual das ações coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. O ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais que em curso, mas, caso julgada procedente, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão, em regra, os autores das ações individuais que não tiverem requerido sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
II. Uma associação constituída há mais de um ano e que inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção dos consumidores, tem legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta com a empresa farmacêutica para o recolhimento dos medicamentos impróprios e indenização dos consumidores afetados.
III. Não são admitidas hipóteses de intervenção de terceiros nas ações coletivas de consumo em razão do interesse público tutelado.

Está correto o que se afirma em 

Tula, profissional autônoma, atuante na área de publicidade e marketing digital, 30 anos, solteira, após sofrer um acidente e ter a sua perna fraturada, se dirigiu ao Hospital Privado Bem-Estar onde, após os exames rotineiros indicados para a situação, teve sua perna imobilizada por um dos médicos integrantes do corpo clínico do hospital.

Já em casa, dias após o atendimento hospitalar, Tula passou a sentir muitas dores na perna, acima do esperado. Não suportando as dores, Tula se dirigiu novamente ao hospital, para realização de um novo exame, a partir do qual se constatou que, sob o gesso, havia uma ferida infeccionada que não havia sido observada pelo médico quando da imobilização. Em decorrência de tais fatos, Tula ficou afastada de suas atividades por quatro meses, quando deveria ter ficado apenas 15 dias. Além disso, em virtude da gravidade da infecção, Tula foi impedida de realizar uma viagem à Espanha, onde terminaria um curso de especialização de suma importância para sua carreira.

Tula, muito abalada com todo o ocorrido, acabou desenvolvendo um quadro leve de depressão. Diante desses fatos e de todo o sofrimento, Kátia, mãe de Tula, optou por reduzir substancialmente suas próprias atividades laborativas para cuidar de sua filha. Diante dos fatos hipotéticos narrados, analise as assertivas abaixo.

I. O Hospital Bem-Estar e o médico respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados por Tula, entre os quais os danos emergentes correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas.
II. O Hospital Bem-Estar responde, independentemente da demonstração de culpa do médico, de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, entre os quais, a perda da chance de realização da viagem e os lucros cessantes de Kátia.
III. O Hospital Bem-Estar responde de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, dentre os quais, danos emergentes, correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas, e os custos de cancelamento da viagem à Espanha.

Está correto apenas o que se afirma em  

No âmbito da tutela coletiva, diversas técnicas foram desenvolvidas para otimizar a eficiência do microssistema. Eis a definição abaixo:
“(...) prevista no art. 100 do CDC, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores”. (REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022).
O conceito se refere a:

Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, não encontrou bens da executada para saldar a dívida. Assim, instaurou incidente de desconsideração direta da personalidade jurídica, com base na teoria menor.
Nesse caso, sem comprovação de culpa, poderia atingir o patrimônio de:

No âmbito do direito do consumidor, a exceção da ruína do devedor: