Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

Acerca dos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, avalie as proposições:

I.Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
III.Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assinale a alternativa correta:

fiscalização de mercados e estabelecimentos comerciais tem como objetivo assegurar o cumprimento de normas que garantam a higiene, a organização, a disciplina na produção e comercialização de produtos, além de proteger os direitos individuais dos consumidores. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A venda de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, pode ser feita em qualquer tipo de ambiente, desde que os alimentos estejam embalados.
(__)A fiscalização deve garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, incluindo o direito à informação clara e precisa sobre os produtos comercializados.
(__)O lixo gerado em mercados e feiras deve ser armazenado de forma adequada e descartado regularmente para evitar riscos à saúde pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta. 

À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta. 

No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos não duráveis caduca em 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), são direitos básicos do consumidor 

A respeito da publicidade e da proteção do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

O direito de o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em bens não duráveis caduca em

O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.
Com base na situação hipotética e o disposto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), é correto afirmar que

Com relação às figuras do fornecedor e do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

Hipoteticamente, no dia 1° de setembro de 2023, Carolina dirigiu-se até uma loja de roupas localizada em Sorocaba e comprou diversos artigos, totalizando R$ 1.000,00. A compra foi parcelada em 5 boletos enviados para a cliente, por um aplicativo de mensagens instantâneas, todo dia primeiro do mês. Carolina pagou todos os boletos na data do vencimento, mas, mesmo após a quitação da última fatura devida, continuou a receber os boletos e, sem se atentar à cobrança indevida, pagou duas prestações a mais.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carolina 

Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciário. No contrato firmado com Lúcio, foi expressamente pactuada cláusula estipulando honorários advocatícios no percentual de 50% do proveito econômico auferido pela parte. José e Francisco, em nome dos demais aposentados que assinaram o contrato com Lúcio, sentindo-se lesados com a referida cláusula, procuraram o Ministério Público para denunciar a situação e requerer a propositura de ação coletiva.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a proteção contratual tutelada pelas regras do Código de Defesa do consumidor:

Maria presenteou José com um sapato da Marca X adquirido na loja de departamentos Y. José, ao usar o sapato, sentiu uma enorme dor no pé direito e ao descalçá-lo verificou que havia uma agulha presa à linha da costura do sapato. Uma evidente falha na fabricação que lhe causou uma perfuração profunda no pé, dando ensejo a um sangramento, obrigando-o a ir a um hospital. Local em que teve que se submeter a uma sutura no machucado causado pela falha do produto.
Nesse caso, é correto afirmar que

Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas: 


I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II.O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

III.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que garantam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

IV.Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé ou não, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

É correto o que se afirma em:

Procon deflagra operação para fiscalização de  produtos com prazo de validade vencido


Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alerta: comercializar produtos com prazo de validade vencido pode gerar multa e até detenção de dois a cinco anos. 

MANHUAÇU. Prefeitura de Manhuaçu. Sítio eletrônico  oficial. Publicado em: 26 jun. 2023. Disponível em: https:// www.manhuacu.mg.gov.br/. Acesso em: 30 set. 2024.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um consumidor adquire um produto com o prazo de validade expirado, além de possíveis implicações para a saúde, ele tem direitos que podem variar conforme o tipo de produto e a situação.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o direito do consumidor ao se deparar com um produto vencido em uma loja. 

Considerando as normas relativas à proteção à saúde e segurança, previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:

Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que: