Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878451
Direito Penal
Assinale a alternativa correta em relação aos
crimes contra a administração pública.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875632
Direito Penal
Em conformidade com CAPEZ, em relação aos crimes
contra a Administração Pública, o Título XI do Código Penal
prevê os delitos que atentam contra o regular
funcionamento da organização estatal, os quais estão
divididos em três capítulos. Em relação a esses delitos, de
acordo com o autor, analisar os itens abaixo:
I. O funcionário público que recebe a posse de um bem, em razão do cargo, e dele se utiliza temporariamente, sem autorização, mas o restitui, não comete peculato, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. No entanto, se o bem era fungível, o agente incorrerá em peculato-desvio, ainda que posteriormente os valores sejam devolvidos.
II. A obtenção de proveito próprio ou alheio é requisito para consumação do crime de peculato-desvio, sendo insuficiente a mera vontade de realizar o verbo do tipo, sem nenhum fim especial.
III. Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa). Assim, se o agente, ao tempo da prática delitiva, havia, por exemplo, se exonerado do serviço público, o delito por ele cometido contra a Administração Pública poderá configurar um dos crimes contra o patrimônio.
IV. Não estão compreendidos, no conceito penal de funcionário público, aqueles que prestam serviços para empresas privadas contratadas ou conveniadas, para o fim de execução de atividade típica da Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O funcionário público que recebe a posse de um bem, em razão do cargo, e dele se utiliza temporariamente, sem autorização, mas o restitui, não comete peculato, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. No entanto, se o bem era fungível, o agente incorrerá em peculato-desvio, ainda que posteriormente os valores sejam devolvidos.
II. A obtenção de proveito próprio ou alheio é requisito para consumação do crime de peculato-desvio, sendo insuficiente a mera vontade de realizar o verbo do tipo, sem nenhum fim especial.
III. Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa). Assim, se o agente, ao tempo da prática delitiva, havia, por exemplo, se exonerado do serviço público, o delito por ele cometido contra a Administração Pública poderá configurar um dos crimes contra o patrimônio.
IV. Não estão compreendidos, no conceito penal de funcionário público, aqueles que prestam serviços para empresas privadas contratadas ou conveniadas, para o fim de execução de atividade típica da Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875257
Direito Penal
O conceito de funcionário público, para fins penais,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875256
Direito Penal
Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874293
Direito Penal
Texto associado
Instrução: Leia o seguinte excerto de julgamento de habeas corpus proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça para responder à questão.
(...) As rés, servidoras da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, beneficiaram seu chefe, o então
Deputado Estadual Herbson, com as facilidades decorrentes da proximidade com os detentores de
responsabilidades públicas, para desviar vultosos recursos, que deveriam ser empregados nos objetos
estabelecidos nos convênios (...).
Com efeito, os depoimentos, em Juízo, das várias testemunhas, analisados à luz dos documentos dos
apensos, provam que foram elas aliciadas pelas rés, para lhes outorgarem procuração para recebimento de
vencimentos, pagos às rés, inclusive através da empresa NSAP, sem que soubessem da real finalidade da
procuração ou de que passaram a perceber vencimentos, em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais,
como se fossem, efetivamente, servidores do Estado de Roraima (pagos através da Secretaria de
Administração) ou do DER/RR, vencimentos recebidos, pelas rés, em seu nome, que lhes repassavam, em
alguns casos, pequeno valor, a título de ajuda. Para que as rés respondam pelo crime (...), não se faz
necessária a prova de que elas próprias se apropriaram dos valores destinados aos supostos servidores que
lhes outorgaram procuração, cujo pagamento fez-se com recursos desviados dos convênios federais.
Basta, para tanto, à luz dos arts. 29 e 30 do Código Penal, a prova de que a atuação das rés contribuiu para
que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem
aqueles recursos federais. E, quanto a tal, não há dúvida de que a prova é farta (...).
(Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222758/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-97111-rr-2018-0085305-
5/inteiro-teor-1172222768. Acesso em 16 jan. 2022.)
Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de
funcionários “fantasmas” na folha de pagamentos do Estado de Roraima, e pelo aliciamento de pessoas
humildes, que forneciam procurações para que o dinheiro depositado, em razão dos pagamentos
“fantasmas”, fosse movimentado na rede bancária. Sendo assim, a condenação decorre da prática do
seguinte crime:
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