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Q205296

Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade por doença mental , Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Regime Disciplinar Diferenciado , Livramento condicional , Requisitos para a concessão , Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205296 Direito Penal

Marque a alternativa correta acerca das seguintes questões, referentes às consequências jurídicas do injusto penal:

Alternativas

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

Condenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.

O semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.

O regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.

Na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.

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Q118945

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118945 Direito Penal

Texto associado

Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.

A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena.

Alternativas

Certo

Errado

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Q117528

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117528 Direito Penal

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

as reduções de pena da tentativa (CP, art. 14, inciso II, § único), do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), devem, cada qual, ser consideradas na terceira fase de aplicação da pena dos respectivos crimes;

de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal, o condenado à pena de 9 (nove) anos de privação de liberdade deverá necessariamente iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ainda que seja primário, que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis e que a condenação seja por prática de crime não hediondo;

a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Código Penal, a condenados por prática do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306), pode afastar a aplicação cumulativa da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor;

as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem critérios para estabelecer a pena-base, para determinar o regime inicial de cumprimento de pena e para possibilitar ou não a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

a condenação por prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput) pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q102116

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Reincidência ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102116 Direito Penal

Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Alternativas

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.

A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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Q97120

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Noções gerais de Concursos de Pessoas , Descriminantes Putativas , Concurso de crimes , Crime continuado , Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Livramento condicional , Conceito e consequências ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97120 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.

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Respostas

666: B

667: E

668: C

669: D

670: B

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