Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre crimes contra a dignidade sexual em direito penal

Ocorrendo lesão corporal grave consumada e conjunção carnal tentada, configura-se o delito de estupro qualificado pelo resultado lesão grave, na forma tentada.

A respeito do dissenso da vítima, basta, para a configuração do crime de estupro, que o agente atue com dolo eventual.

O delito de estupro se consuma com a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso dela diverso. Caso ocorram ambas as conduas, trata-se de crime único.

A circunstância de a vítima ser maior de 14 e menor de 18 anos configura uma qualificadora do tipo-base.

Policarpo, quando passava pela Rua Getúlio Vargas, em Bagé, mediante grave ameaça, roubou da senhora Ayla seu relógio. A polícia civil local, ao receber a notitia criminis, instaurou inquérito policial contra ele e o indiciou por tal crime. Durante a fase investigativa, Policarpo, impelido por forte arrependimento do que havia feito, devolveu, voluntariamente, o relógio à vítima. Nessa situação hipotética, caso Policarpo seja condenado, terá em seu favor uma redução de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) em razão do arrependimento posterior (art. 16, do Código Penal). Nesse caso, quanto mais rápida for a entrega do bem, maior será a redução da pena.

Nísia estava em uma praia totalmente deserta com Epílogo, seu amigo de infância. Por onde os olhos alcançavam, via-se apenas areia, sem pedras, sem morros e sem arvoredos. Com a intenção de lesar Epílogo, ela desferiu um golpe em suas costas, ocasião em que Epílogo caiu e bateu a cabeça justamente em uma pedra (única e não visível), encoberta pela areia (imprevisível), momento em que faleceu por traumatismo craniano. Considerando essa situação hipotética, pode-se afirmar que a conduta dela adequa-se ao crime de lesão corporal seguida de morte.

Honório efetuou compra de uma bicicleta e emitiu um cheque sem fundos, de sua conta corrente, para pagar a referida bicicleta. O cheque foi devolvido pelo banco por ausência de fundos. Em razão desse fato, foi instaurado inquérito policial contra ele por violação ao art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal (estelionato mediante fraude no pagamento por meio de cheque). Ainda na fase investigativa, Honório, voluntariamente, restituiu integralmente o prejuízo à vítima, pagando o valor devido. Nesse caso hipotético, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ele terá em seu favor uma excludente legal de ilicitude, que obstará a propositura da ação penal.

Esdras e Efraim, em coautoria, ajustaram a prática do crime de furto contra o Restaurante Bom Prato, em horário em que não houvesse ninguém, ou seja, que estivesse fechado. A exigência de Efraim, para a prática delituosa, seria para que fossem desarmados, pois ele não aceitava o emprego de qualquer violência. Na ocasião em que o crime foi praticado, Esdras disse a Efraim para ficar do lado de fora dando cobertura, enquanto ele entraria no restaurante para furtar. Ao entrar no restaurante sozinho, Esdras se depara com o vigia e, de posse de uma faca (que trazia em sua cintura, sem o conhecimento de Efraim), desfere vários golpes no vigia que não resiste aos ferimentos e morre no local. Em seguida, Esdras foge e deixa seu colega sem saber do ocorrido. Com base nesse contexto hipotético, pode-se afirmar que Efraim agiu em cooperação dolosamente distinta, razão pela qual responderá por crime de roubo com causa especial de diminuição de pena.

Para o Superior Tribunal de Justiça, o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo dispensável o contato físico direto entre ela e o réu para a configuração do delito.

É possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o de importunação sexual (art. 215-A, do CP), se as carícias forem por cima da roupa.

Não é possível a configuração do crime de assédio sexual (Art. 216-A, do CP) entre professor e aluno, porque inexiste relação hierárquica ou de ascendência, inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função, próprios do tipo.

A incidência da causa de aumento de pena referente à condição de padrasto do autor (art. 226, II, do CP) afasta a aplicação da agravante relativa à prevalência das relações domésticas em ambiente familiar (art. 61, II, “f”, do CP), sob pena de bis in idem.

A contemplação lasciva pode tipificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

No estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), o trauma psicológico, decorrente do fato, é suficiente para a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP).

Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.