Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503324
Direito Penal
Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem
ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição).
São consideradas fontes material e formal, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494392
Direito Penal
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena
sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro
de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476387
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção
correta, considerando o entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467506
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
No caso de normas penais em branco, cujo complemento
é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a
alteração desses complementos pode ser aplicada
retroativamente para agravar a situação do réu, em
virtude da necessidade de atualização constante do
Direito Penal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467503
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo
1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição
Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse
princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica
e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas
e das respectivas penas.