Questões de Concurso
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Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de
direito penal, julgue os itens a seguir.
I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
II - Determinar a perda, em favor da União, do revólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.
III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual.
Quais são corretos?
os itens subsequentes.
José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.