Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº
8.072/1990) estabelece que os condenados por crimes
hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio,
estupro, entre outros, não têm direito a anistia, graça e
indulto. Além disso, a progressão de regime para esses
crimes é mais restrita, exigindo que o condenado cumpra
pelo menos 3/5 da pena se for réu primário, e 4/5 se for
reincidente. Essas medidas têm como objetivo aumentar
a segurança pública, mantendo os autores de crimes
extremamente graves afastados do convívio social por
um período mais longo.
Julgue o item a seguir.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é
necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar
idoneidade, apresentar documentos que comprovem
ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação
de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em
diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem
direitos individuais, como a submissão de alguém a
constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de
conversa telefônica sem autorização judicial, conforme
previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como
uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos
cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse
de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou
dignidade das pessoas.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas
específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º,
prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos.
Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um
sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de
60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é
cometido por agente público. Essa tipificação de penas
específicas serve como um instrumento de dissuasão e
punição para aqueles que cometem atos de tortura,
garantindo que tais condutas sejam severamente
punidas e desencorajadas na sociedade.
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o
registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão
competente, através do qual a armas de fogo de uso
restrito são demandadas a serem registradas
especificamente no Comando do Exército, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.