Questões de Concurso
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Nesse caso hipotético, ocorreu
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.