Questões de Concurso

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Q1875663 Direito Penal
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
Alternativas
Q1875261 Direito Penal
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
Alternativas
Q1875258 Direito Penal
O princípio penal da alteridade expressa
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Q1875254 Direito Penal
A lei penal temporária
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Q1873820 Direito Penal
Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo agente, de mais de um núcleo da mesma norma penal incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em razão do princípio da:
Alternativas
Respostas
196: B
197: A
198: C
199: E
200: E