Questões de Concurso
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Q35961
Direito Penal
Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Q35511
Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta:
Q33693
Direito Penal
Texto associado
Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.
itens.
Em caso de superveniência de doença mental ao condenado, a execução da pena de multa não será suspensa.
Q33011
Direito Penal
Texto associado
Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.
Q17177
Direito Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.
condenação.
Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.