Questões de Concurso

O crime de assédio sexual (art. 216-A, CP) é crime cujo conteúdo típico exige uma relação de hierarquia entre o agente e a vítima, tal qual aquela existente entre aluno e professor.

A violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) é crime formal, vez que para sua configuração basta o emprego da fraude, capaz de afastar a resistência da vítima, independentemente da efetiva conjunção carnal.

No crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), caso o agente se valha de violência ou grave ameaça contra a vítima para ter conjunção carnal, responderá pelo crime de estupro, nos termos do art. 213 do CP.

A configuração do crime descrito no art. 218-B do CP (Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável) se configura quando a pessoa induzida passa a se dedicar com habitualidade ao comércio carnal.

De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação às três filhas, com o intuito de preservá-las de futuras ações do autor delituoso. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.

De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação à filha de 12 (doze) anos, vítima do delito em questão, não podendo fazê-lo em relação às demais, que não foram vítimas do crime. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.

Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença Penal Condenatória em relação à vítima do crime, adolescente de 12 (doze) anos, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder, devido ao fato de se tratar de efeito automático da sentença penal condenatória, não sendo necessário constar tal incapacidade para o exercício do pátrio poder no decisium condenatório.

Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença em relação às três irmãs, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação a todas elas, vez que não é necessário que conste da sentença penal condenatória, devido ao fato de se tratar de efeito automático.

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o reconhecimento de um crime de homicídio doloso qualificado privilegiado.

A diretora de uma tradicional escola infantil rejeita o pedido de matrícula de duas crianças negras, sob a justificativa de que, ali, “são recebidos os filhos dos mais importantes empresários da região, e pessoas de cor não são bem-vindas”. Nesta hipótese, verifica-se a prática do crime de injúria racial previsto no parágrafo 3º do artigo 140 do Código Penal.

Um cirurgião-dentista ministra uma substância sonífera a uma de suas pacientes, à época com 28 anos de idade, alegando que se trata de uma anestesia necessária a um procedimento complexo e demorado. Estando a paciente adormecida, o médico abusa dela sexualmente. Neste caso, verifica-se a ocorrência do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, cuja ação penal será, conforme recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, movida pelo Ministério Público apenas na hipótese de haver manifestação de vontade da vítima consubstanciada em representação criminal.

O emprego de arma de brinquedo justifica a aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, na medida em que a vítima não detém condições de saber sobre a ausência de potencial lesivo do objeto.

O crime de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal é de natureza formal, e ocorre sempre que um particular oferece ou promete alguma vantagem indevida a funcionário público para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício; por sua vez, o crime de corrupção passiva previsto no artigo 317 do Código Penal é de natureza material e apenas se verifica quando um funcionário público aceita pagamento ou promessa de vantagem em razão de seu ofício.

causa de aumento da pena do crime de violação sexual mediante fraude, de ação penal pública incondicionada.

causa de aumento da pena no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

qualificadora do crime de assédio sexual, de ação penal pública condicionada.

causa de aumento da pena do crime de estupro de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

qualificadora do crime de estupro, de ação penal pública incondicionada.

O consentimento da vítima menor de 14 anos na prática do ato libidinoso afasta a caracterização do crime de estupro de vulnerável, desde que haja aceitação social da conduta pela comunidade da vítima e por sua família; que a vítima tenha tido experiência sexual anterior; ou que preexista relacionamento amoroso entre os envolvidos.

O pastor que constrange fiel de sua igreja com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de ascendência religiosa inerente ao ministério, comete o crime de assédio sexual.

Um casal que praticar relações sexuais dentro de sua própria casa, fechada ao público, não comete crime de ato obsceno, ainda que os atos tenham sido facilmente presenciados através das vidraças da residência, por quem passava normalmente pela rua.

Constranger alguém à prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, configura crime único.

Submeter, induzir ou atrair à prostituição menor de 18 anos somente constitui crime se o fato for praticado pelo agente com o fim de obtenção de vantagem econômica.