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Q2248677

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248677 Direito Penal

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

Alternativas

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência

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Q2248676

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248676 Direito Penal

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito

Alternativas

pela Polícia Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Federal.

pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Militar.

pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

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Q2248672

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248672 Direito Penal

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

Alternativas

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida.

a empresa que comercializar armas de fogo e munição em território nacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

a empresa que comercializa armas de fogo e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do Governo Federal enquanto não forem vendidas.

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

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Q2248670

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248670 Direito Penal

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo

Alternativas

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como transportá-la dentro do território nacional, independente de prévia autorização das autoridades competentes.

exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade de empregado.

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 18 anos.

no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 21 anos.

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Q2247792

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247792 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

Alternativas

o crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;

no crime de comércio ilegal de arma de fogo, ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;

incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;

comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;

para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.

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361: D

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363: A

364: B

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