Questões de Concurso
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O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM com autorização da Polícia Federal.
O proprietário de arma de fogo adquirida de forma regular pode, a qualquer tempo, entregá-la à Polícia Federal, não estando autorizado o recebimento de indenização.
O Brasil poderá prestar informações bem como pode solicitar a outros países informações pertinentes a produtores e traficantes de drogas ilícitas e seus precursores químicos.
A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.
Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.