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Q626031

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626031 Direito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

Alternativas

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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Q626030

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,

Q626030 Direito Tributário

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

Alternativas

Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;

Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;

Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

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Q626029

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo ,

Q626029 Direito Tributário

Não é objeto de imunidade tributária:

Alternativas

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

Produtos industrializados destinados ao exterior;

A transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores estrangeiros.

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Q626028

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Q626028 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:

Alternativas

Prazo para recolhimento e atualização monetária;

Atualização monetária e penalidades;

Penalidades e prazo para recolhimento;

Responsável tributário e alíquota;

Penalidade e sujeito passivo.

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Q626027

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Q626027 Direito Tributário

Não é matéria reservada à competência de lei complementar para sua instituição:

Alternativas

Imposto sobre Grandes Fortunas;

Imposto Residual;

Empréstimo Compulsório;

Contribuição Social Previdenciária Residual;

Imposto de Renda.

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