Questões de Concurso para IDIB

Q3049296

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049296 Direito Tributário

Acerca da integração e interpretação da Legislação Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições) que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, abrangendo desde a definição dos tributos e suas alíquotas até os procedimentos para arrecadação, fiscalização e cobrança, considera-se que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se valer da analogia, salvo se comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte.

B

comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

em função do dubio in pro Fisco, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q3049294

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049294 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município

A

uma única vez.

B

quantas vezes forem necessárias para a quitação integral dos débitos em aberto.

C

até duas vezes, independentemente de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

D

até três vezes, desde que não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária.

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Q3049293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049293 Direito Penal

Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se crime

A

contra as finanças públicas.

B

funcional contra a ordem tributária.

C

contra o Sistema Financeiro Nacional.

D

contra a ordem econômica.

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Q3049292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049292 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de

A

intimação do contribuinte para apresentar documentos comprobatórios da manutenção da isenção.

B

vencimento do tributo ou da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, o que for posterior, observadas as normas de decadência tributária.

C

ocorrência do descumprimento, observadas as normas de decadência tributária.

D

ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária ou do vencimento do tributo, observadas as normas de decadência tributária.

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Q3049291

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049291 Direito Administrativo

Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e alterações), há previsão de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de

A

culpa e dolo do agente.

B

culpa com finalidade ilícita por parte do agente.

C

culpa ou dolo do agente.

D

dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3049290

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049290 Direito Tributário

A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de

A

Taxa de Qualquer Ente Federado.

B

Imposto Estadual.

C

Imposto Municipal.

D

Preço Público.

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Q3049289

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049289 Direito Empresarial (Comercial)

Dispondo sobre as sociedades por ações, a Lei Federal n.º 6.404/1976 prevê que o encerramento da liquidação implica a

A

extinção da companhia.

B

conversão da companhia em subsidiária integral.

C

cisão da companhia com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

D

transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia.

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Q3049288

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049288 Auditoria

Por ser um instrumento essencial para o monitoramento das ações do agente pelo principal, há de seguir princípios éticos rigorosos, mantendo sua independência avaliando os fatos com objetividade de modo a e conduzir a julgamentos imparciais e precisos.
O texto em destaque faz referência ao(à)

A

Plano Plurianual.

B

Auditoria.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

Ouvidoria.

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Q3049287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049287 Direito Administrativo

Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal, porém, por conta da gravidade do fato, o juiz Flávio determinou contra ela a pena de suspensão dos direitos políticos por 25 (vinte e cinco) anos. À luz da situação em questão, entende-se que

A

o juiz Flávio não deveria ter fixado a pena de suspensão dos direitos políticos, pois Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal.

B

a pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada a Clara Maria, não poderia ser superior a 05 (cinco) anos.

C

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, é possível a fixação judicial da pena de suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo, porém há de se respeitar o prazo máximo dessa pena permitido por lei, no que errou o juiz Flávio.

D

a pena de suspensão dos direitos políticos, prescrita a Clara Maria, poderia ser fixada em até 30 (trinta) anos.

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Q3049286

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049286 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será julgada pelo

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Senado Federal.

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Q3049285

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049285 Direito Tributário

Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a

A

inclusão em Dívida Ativa e propositura da execução fiscal.

B

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

extinção da exigibilidade do crédito tributário.

D

suspensão da decadência tributária.

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Q3049284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049284 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais. O tributo municipal, inserido nesse regime especial unificado de arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao(à)

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição de Melhoria Municipal.

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Q3049283

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049283 Direito Tributário

No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição das Receitas Tributárias, observa-se que

A

o produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal, não vai para a União.

B

é ilegal a retenção na fonte do tributo em questão pela Administração Pública Municipal.

C

o município tem direito a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido bimestralmente do servidor público municipal.

D

o município tem direito a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal.

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Q3049282

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049282 Direito Empresarial (Comercial)

Caso seja decretada a falência do empresário ou da sociedade empresária, o administrador judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, deverá apresentar

A

declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos sócios e balanço patrimonial.

B

plano detalhado de realização dos ativos.

C

listagem de escrituração contábil fiscal dos últimos 20 (vinte) anos.

D

rol de obrigações inexigíveis e transmitidas via DCTF.

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Q3049281

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049281 Direito Tributário

O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.

A

O prefeito pode editar decreto municipal para criar a autarquia municipal, permitindo que esta arrecade ou fiscalize a taxa municipal.

B

O município pode delegar a competência tributária para a autarquia pública, mas não pode transferir, por decreto do prefeito, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.

C

O município não pode delegar, sem expressa previsão legal, a competência tributária para a autarquia pública e muito menos transferir a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.

D

Para que a autarquia pública seja criada com o intuito de exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal, há de ser editada lei específica.

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Q3049280

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049280 Contabilidade Geral

Dentre os diversos relatórios contábeis existentes, há aquele que permite analisar a saúde financeira de uma empresa, bem como detectar possíveis erros ou fraudes contábeis, sendo denominado comumente pela sigla

A

RAC

B

RRA

C

DRJ

D

DFC

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Q3049279

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049279 Contabilidade Geral

A teoria da Contabilidade destaca a importância da correta classificação do ativo e do passivo no balanço patrimonial das empresas em geral e dos órgãos públicos. Nesse contexto, caso o gestor se depare com um ativo realizável a longo prazo, ele deve concluir que trata de

A

passivo imobilizado e intangível.

B

ativo circulante.

C

ativo não circulante.

D

passivo circulante.

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Q3049278

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049278 História e Geografia de Estados e Municípios

Até o ano de 1985, o distrito de Dias d'Ávila-BA, pertencente ao município de Camaçari, enfrentava uma série de desafios infraestruturais e econômicos os quais dificultavam sua manutenção e autonomia. Um fator decisivo para consolidar a emancipação política do município em questão consistiu no(a)

A

intervenção direta do governo estadual na administração do distrito.

B

investimento em turismo e lazer por parte de empresários locais.

C

criação de novas escolas e hospitais pela prefeitura de Camaçari antes da emancipação.

D

estabelecimento da Caraíba Metais dentro dos limites do seu território.

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Q3049276

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049276 História e Geografia de Estados e Municípios

A vegetação em um município desempenha um papel fundamental em vários aspectos, tanto ecológicos quanto sociais e econômicos. Em Dias d'Ávila - BA, ocorre uma vegetação diversificada, a qual é identificada por

A

Manguezais e Florestas de Pinheiros.

B

Caatinga e Floresta de Araucária Espaçada

C

Cerrado-restinga e Floresta Ombrófila Densa.

D

Mata Atlântica e Campos Rupestres.

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Q3049275

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049275 História e Geografia de Estados e Municípios

Recursos hídricos incluem águas superficiais (rios, lagos) subterrâneas e desempenham um papel crucial tanto e do ponto de vista ecológico quanto econômico. São essenciais para a manutenção da biodiversidade, servindo como habitats para uma vasta gama de espécies aquáticas e terrestres. Os principais recursos hídricos que caracterizam Dias d'Ávila-BA como a "Cidade das Águas" e contribuem para a sua importância ecológica e econômica, corresponde(m)

A

aos Rios Imbassaí, Jacumirim e Jacuípe.

B

ao Reservatório de Sobradinho e ao Aquífero Guarani.

C

aos Rios São Francisco e Paraguaçu.

D

às Lagoa do Abaeté e de Pituaçu.

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