Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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O terceiro desinteressado que cumpre a obrigação pode ficar sub-rogado nos direitos do credor, desde que este expressamente os transfira àquele.
Os prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.
Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.
A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.
A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.