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Q2311089

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311089 Direito Sanitário

Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será

Alternativas

instaurado por portaria do órgão competente, que designará o servidor responsável pela instrução do processo e o prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 60 dias.

instruído com base em denúncia fundamentada de qualquer pessoa ou entidade interessada, que deverá conter a identificação do denunciante e as provas da infração.

conduzido por uma comissão composta por três servidores do órgão competente, que terão o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com a proposta de penalidade.

notificado ao infrator por meio de publicação no Diário Oficial da União, que conterá a descrição da infração, a indicação da penalidade e o prazo para defesa.

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Q2311088

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311088 Direito Sanitário

A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são

Alternativas

intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

imposição de mensagem retificadora e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

proibição de propaganda e cancelamento de registro de produto.

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Q2311087

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311087 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de

Alternativas

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

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Q2311086

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311086 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O aumento das temperaturas anuais vem ocorrendo em todo o globo terrestre, o que não é diferente para o Município de Parauapebas. Uma forma de mitigar os efeitos do aumento de temperaturas é através da arborização urbana e da manutenção das áreas verdes. De acordo com a lei municipal 4.283/2004, o controle e a manutenção da arborização urbana deve

Alternativas

ser realizada de forma planejada e racional, visando à melhoria da qualidade ambiental e paisagística do município.

ser de responsabilidade exclusiva do poder público municipal, não cabendo aos munícipes nenhuma participação ou colaboração.

priorizar as espécies exóticas e ornamentais, em detrimento das espécies nativas e frutíferas.

ser feita sem levar em conta as características do solo, do clima e da topografia do município.

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Q2311085

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311085 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Um dos principais cuidados que um servidor do município deve ter se refere a habitações, terrenos, muros, cercas e passeios no município. Baseado nisso e de acordo com a Lei Municipal 4.283/2004 de Parauapebas, os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos

Alternativas

são obrigados a construir e conservar os passeios em frente aos seus imóveis, de acordo com as especificações técnicas do órgão competente.

podem utilizar os passeios em frente aos seus imóveis para colocar mesas, cadeiras, toldos ou quaisquer outros objetos que facilitem o acesso dos pedestres.

devem manter os terrenos baldios limpos e roçados, podendo depositar entulhos, lixo ou materiais inservíveis nos mesmos.

podem construir muros ou cercas com altura superior a dois metros nas divisas dos seus imóveis, sem necessidade de autorização do órgão competente.

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541: A

542: A

543: D

544: A

545: A

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