Questões de Concurso Para caip-imes

Responda considerando a aplicação da lei penal.

I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

II- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e no estrangeiro.

IV- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está incorreto o que se afirma em: 

Na instrução do processo e, nos termos da lei processo penal:

I- as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

II- os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

III- na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa e, esse número compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

IV- produzidas as provas, ao final da audiência, o ministério público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Está correto o que se afirma em: 

Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:

I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta. 

No que diz respeito à prova testemunhal em processo penal:

I- toda pessoa poderá ser testemunha.

II- o depoimento da testemunha será prestado oralmente ou por escrito, não sendo vedada consulta a apontamentos.

III- são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

IV- será computada como testemunha a pessoa arrolada e que nada souber que interesse à decisão da causa.

V- antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé, o juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos na lei

Está correto: 

Assinale a alternativa correta.

Em processo penal podem ser opostas as exceções que seguem: