Questões de Concurso Para caip-imes

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Q610139 Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações: 

Alternativas
Q610138 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A prescrição se interrompe:

Alternativas
Q610137 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário: 

Alternativas
Q610136 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 

Alternativas
Q610135 Direito Tributário
Leia as afirmativas abaixo e responda.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 

I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores.

II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

É correto o que se afirma: 


Alternativas
Respostas
431: B
432: C
433: D
434: A
435: B